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Uma aplicação que apresenta alguns diplomas legais de forma estruturada.
Inclui os seguintes diplomas:
- Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Dec-Lei n.º 18/2008, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009;
- Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009;
- Decreto-Lei n.º 273/2003;
- Decreto-Lei n.º 6/2004;
- Decreto-Lei n.º 46/2008;
- Decreto-Lei n.º 50/2005;
- Decreto-Lei n.º 301/2007;
- Decreto-Lei n.º 113/93;
- Portaria n.º 1532/2008;
- Decreto-Lei n.º 220/2008;
- Lei n.º 31/2009;
- Decreto-Lei n.º 555/99.